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CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 151

Revogado pela Lei 13.328/2016. 129 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2020.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.328/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 151. O primeiro ciclo de avaliação terá início 30 (trinta) dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o caput do art. 144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art151