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CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 146

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.

Art. 146. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não se encontrem na situação prevista no art. 154 ou no inciso III do caput do art. 155 desta Lei poderão ser avaliados na dimensão individual a partir:

I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado;

II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; e III - da média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada à chefia avaliada.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art146