Renumerado pela Lei 13.325/2016.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/07/2016 Lei 13.325/2016incluído, renumerado. Texto oficial
- 28/12/2012 Lei 12.772/2012incluído. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
Art. 132-A. A partir de 1o de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A;
e (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
II - Retribuição por Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
§ 1o A partir da data de 1o de março de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT.
(Renumerado pela Lei nº 13.325, de 2016)
§ 2o Fica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.
(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art132-A