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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 132-A

Renumerado pela Lei 13.325/2016.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.772/2012 2016renumerado · Lei 13.325/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2016 Lei 13.325/2016incluído, renumerado. Texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.772/2012incluído. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 132-A. A partir de 1o de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A;

e (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - Retribuição por Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 1o A partir da data de 1o de março de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT.

(Renumerado pela Lei nº 13.325, de 2016)

§ 2o Fica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.

(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art132-A