6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 128. A mudança na denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 desta Lei e o enquadramento nas Carreiras de que trata o art. 122 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5059833-83.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art128