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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 124-A

Incluído pela Lei 12.772/2012. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.772/2012incluído. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 124-A. A partir de 1o de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2171792STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/10/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art124-A