1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2016.
Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos LXXI,
LXXII e LXXIII desta Lei , será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0803383-08.2015.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 03/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art119