Incluído pela Lei 12.702/2012. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 118-A.
A partir de 1o de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput , os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0006968-46.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 19/11/2025 0046049-16.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 18/10/2024decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800776-74.2015.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 31/03/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art118-A