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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 124

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.

Art. 124. Os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido nos Anexos LXXIV e LXXX desta Lei.

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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art124