Redação atual dada pela Lei 12.702/2012.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus de que trata o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987 , oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6o do art. 125.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art127