2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 121. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5040410-36.2018.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 17/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art121