Incluído pela Lei 13.467/2017. 6 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - representar os empregados perante a administração da empresa;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A comissão organizará sua atuação de forma independente.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT9, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011052-16.2023.5.03.0054 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026 0010802-24.2024.5.15.0018 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/09/2026 0000600-14.2024.5.22.0108 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510-B