2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do (Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000472-30.2021.5.12.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/04/2024 0000037-85.2015.5.02.0433 ARRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510-E