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TÍTULO IV-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 510-E

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.

Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do (Vigência encerrada)

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TÍTULO IV-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510-E