Incluído pela Lei 13.467/2017. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT21 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010802-24.2024.5.15.0018 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 01/09/2026 0000868-90.2023.5.11.0017 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/02/2026 0000868-90.2023.5.11.0017 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/11/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510-C