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TÍTULO IV-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 510-D

Incluído pela Lei 13.467/2017. 6 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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TÍTULO IV-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510-D