Redação atual dada pela DL 8.740/1946. 10.511 acórdãos e 16.989 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.740/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
442 TRT5 · 429 TRT9 · 395 TRT7 · 194 TRT20 · 172 TRT16 · 111 TRT14 · 91 TRT11 · 65 TRT19 · 41 TRT23 · 20 TRT24 · 11 TRF2 · 6 TJPR · 5 STF · 5 TJRS · 5 TRF3 · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJMG · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJES
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art511