Redação atual dada pela DL 9.502/1946. 29 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/07/1946 DL 9.502/1946alterado. Publicada em 27/07/1946. Texto oficial
Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente;
b) os que, como empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT16 · 1 TJRJ · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art525