Revogado pela Lei 8.865/1994. 46 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/03/1994 Lei 8.865/1994revogado. Publicada em 30/03/1994. Texto oficial
- 18/03/1969 DL 507/1969incluído. Publicada em 19/03/1969. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial
- 23/12/1955 Lei 2.693/1955revogado. Publicada em 29/12/1955. Texto oficial
Art. 530 - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI -
(Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994)
VII - má conduta, devidamente comprovada;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 507, de 18.3.1969)
VIII -
(Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT21 · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art530