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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 534

Redação atual dada pela Lei 3.265/1957. 159 acórdãos e 271 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1957alterado · Lei 3.265/1957
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/1957 Lei 3.265/1957incluído, alterado. Publicada em 23/09/1957. Texto oficial

Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

(Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.

(Incluído pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

§ 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais.

(Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

(Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 32 TJRN · 12 TRT10 · 6 TRT18 · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TRT6 · 2 TRF1
e mais 9 tribunais

2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT3

1000147-60.2017.5.02.0251 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/03/2026 0000421-85.2024.5.06.0024 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 21/10/2025 0002377-35.2015.5.12.0041 Ag-RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2025 Ver todos os 159 acórdãos
271

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

228 TST · 16 TJPR · 10 STJ · 7 TJMA · 3 TJES · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TRT6

0000190-30.2024.5.06.0001 RRTST, Rel. Liana Chaib · 03/11/2026 ARE 1625499 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 27/10/2026 0002377-35.2015.5.12.0041 Emb-Ag-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 07/10/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art534