Incluído pela DL 229/1967. 5 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído. Texto oficial
- 1945 DL 8.080/1945incluído, alterado.
Art. 532 - As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse da diretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 2º Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização das eleições" e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar, devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 4º Não se verificando as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se verificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 5º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000491-14.2012.5.23.0004 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/12/2013 0025500-18.1999.5.05.0009 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/08/2009 0437148-37.1998.5.04.5555 RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 29/08/2001 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0100616-11.2018.5.01.0224 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2024 0011190-72.2015.5.01.0521 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/10/2024 1000353-95.2023.5.00.0000 TutCautAntTST, Rel. Liana Chaib · 20/06/2023 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art532