Redação atual dada pela DL 771/1969. 256 acórdãos e 395 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/1969 DL 771/1969alterado. Publicada em 20/08/1969. Texto oficial
- 23/12/1955 Lei 2.693/1955incluído, alterado. Publicada em 29/12/1955. Texto oficial
Art. 538 - A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos:
(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
a) Diretoria;
(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
b) Conselho de Representantes;
(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
c) Conselho Fiscal.
(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º - A Diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º - Só poderão ser eleitos os integrantes dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
§ 3º - O Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela Diretoria.
(Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
§ 4º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação.
(Parágrafo 3º renumerado e alterado dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)
§ 5º - A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira.
(Incluído pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art538