Redação atual dada pela DL 8.080/1945. 1 acórdão e 27 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1945 DL 8.080/1945alterado.
Art. 531. Nas eleições para cargos de diretoria e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores.
§ 1º Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á à nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.
§ 2º Havendo somente uma chapa registada para as eleições, poderá a assembléia em última convocação ser realizada duas horas após à primeira convocação desde que do edital respectivo conste essa advertência.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 3º Concorrendo mais de uma chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o presidente da sessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas chapas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 4º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0106164-81.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 07/08/2024decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art531