Redação atual dada pela Lei 7.543/1986. 1.786 acórdãos e 2.275 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/10/1986 Lei 7.543/1986alterado. Publicada em 03/10/1986. Texto oficial
- 02/10/1984 Lei 7.223/1984alterado. Publicada em 03/10/1984. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
(Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada
§ 6º
(Vigência encerrada)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na l etra a do art. 553 , sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
26 TRT5 · 24 TRT16 · 23 TRT18 · 21 TRT20 · 18 TRT7 · 18 TRT19 · 17 STF · 13 TRT9 · 11 TRT14 · 5 TRF3 · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT23 · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art543