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  4. Art. 543

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 543

Redação atual dada pela Lei 7.543/1986. 1.786 acórdãos e 2.275 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1984alterado · Lei 7.223/1984 1986alterado · Lei 7.543/1986
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/10/1986 Lei 7.543/1986alterado. Publicada em 03/10/1986. Texto oficial
  • 02/10/1984 Lei 7.223/1984alterado. Publicada em 03/10/1984. Texto oficial
  • 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

(Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

(Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)

§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Vigência encerrada

§ 6º

(Vigência encerrada)

§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na l etra a do art. 553 , sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

1.786

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.137 TST · 131 TRT1 · 67 TRT3 · 63 TRT6 · 60 TRT12 · 53 TRT21 · 44 TRT11 · 28 TRT10
e mais 23 tribunais

26 TRT5 · 24 TRT16 · 23 TRT18 · 21 TRT20 · 18 TRT7 · 18 TRT19 · 17 STF · 13 TRT9 · 11 TRT14 · 5 TRF3 · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT23 · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRF4

5007110-89.2022.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026 0024330-74.2022.5.24.0106 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 1000172-84.2026.5.90.0000 Ag-CorParTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 30/09/2026 Ver todos os 1.786 acórdãos
2.275

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

2.221 TST · 30 TRT3 · 5 STF · 5 TCESP · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TRT1 · 2 TRT12
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

0011275-53.2023.5.03.0026 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 0100750-92.2023.5.01.0020 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/11/2026 0000317-50.2025.5.08.0106 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/10/2026 Ver todas as 2.275 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art543