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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 548

86 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título;

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais;

c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) as doações e legados;

e) as multas e outras rendas eventuais.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo

22 TRT18 · 16 TST · 7 TRT9 · 5 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TJSC
e mais 18 tribunais

2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT21 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT20

5039261-58.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/06/2026 1005192-69.2025.8.11.0055 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha · 17/12/2025 1009523-65.2023.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 16/04/2025 Ver todos os 86 acórdãos

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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art548