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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 552

Redação atual dada pela DL 925/1969. 15 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 925/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/10/1969 DL 925/1969alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial

Art. 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art552