6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Art. 546 - Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art546