Redação atual dada pela DL 8.740/1946. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TST e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.740/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 542 - De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Comissão Nacional de Sindicalização.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0067800-08.2007.5.09.0654 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/08/2014 0101540-88.2006.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 13/04/2011 9822300-42.2003.5.04.0900 AIRRTST, Rel. Joao Carlos Ribeiro de Souza · 01/09/2004 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do TCESP citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art542