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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO II - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 517

Redação atual dada pela DL 8.740/1946. 71 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.740/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.740/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 517 - Os Sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 15 TRT12 · 9 TRT9 · 4 CARF · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT18
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0001540-04.2024.8.16.0202TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 09/06/2025 0001080-14.2016.5.17.0010 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/04/2025 0003846-14.2022.8.16.0202TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 26/11/2024 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art517