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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPITULO VII - DAS PENALIDADESSEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 732

175 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 .

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art732