175 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TRT21 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art732