6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência.
(Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 )
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001483-60.2024.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/02/2026 0000720-75.2023.5.08.0013 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/09/2025 0000720-75.2023.5.08.0013 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/08/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art733