17 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 735 - As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.
Parágrafo único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011265-64.2023.5.15.0126 AIRRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 14/09/2026 0011281-28.2024.5.18.0052 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/05/2026 0025241-64.2023.5.24.0005 AIRRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 10/03/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art735