6 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art736