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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 747

3 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 747 - Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art747