3 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 747 - Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0101913-81.2016.5.01.0011 ED-AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 23/10/2019 0101913-81.2016.5.01.0011 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/09/2019 0641057-16.2000.5.55.5555 AG-ACTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 17/04/2001decisões monocráticas do TST citam este artigo
1002058-79.2024.5.02.0084 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026 0013083-45.2017.5.15.0002 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 10/06/2026 1002058-79.2024.5.02.0084 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/05/2026 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art747