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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 742

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.

Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art742