4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.
Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT11 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000847-84.2024.5.13.0030 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 0001782-21.2012.5.02.0461 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 28/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art742