2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST e do TRT1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.
§ 1º - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo.
§ 2º - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado.
§ 3º - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.
§ 4º - Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada.
§ 5º - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT1 citam este artigo
0101054-93.2024.5.01.0202 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0101054-93.2024.5.01.0202 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001363-90.2024.5.07.0024 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026 0101236-75.2017.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 02/06/2025 0101236-75.2017.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 06/05/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art743