Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 24 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional , pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador geral;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
e) prestar ao procurador geral as informações necessárias sôbre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) funcionar em Juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional ;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal ;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021548-48.2015.5.04.0025 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 0000853-09.2017.5.08.0117 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/10/2020 1000034-35.2020.5.00.0000 CorParTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 18/02/2020 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art750