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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO VII - DA SECRETARIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 754

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2022.

Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art754