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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 755

16 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 755 - A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art755