3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000005-74.2021.5.20.0011 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/04/2026 0010036-60.2022.5.03.0022 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/03/2025 0000778-07.2017.5.11.0013 RRAgTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/06/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art759