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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO V - DA SECRETARIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 762

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753 .

(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art762