2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753 .
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT18 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010582-48.2024.5.18.0016 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/02/2026 1000858-46.2017.5.02.0031 E-Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/03/2025 1000858-46.2017.5.02.0031 E-Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/08/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art762