Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 64 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art760