2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 753 - Compete à secretaria:
a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;
b) classificar e arquivar os pareceres e outros papéis;
c) prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria;
d) executar o expediente da Procuradoria;
e) providenciar sobre o suprimento do material necessário;
f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000925-53.2018.5.02.0717 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 13/10/2026 0080400-55.2008.5.15.0041 E-Ag-AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 09/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art753