7 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0007441-53.2024.5.15.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/07/2026 0014375-60.2024.5.03.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/07/2026 1001310-28.2025.5.00.0000 MSCivTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/02/2026 Ver todas as 25 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art744