10 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000925-59.2023.5.09.0892 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/03/2026 0000529-38.2021.5.09.0024 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 02/03/2026 0100629-52.2020.5.01.0058 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/02/2025 Ver todas as 33 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art741