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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 749

Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 8 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TST e do TRT24 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 749 - Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral :

( Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

a) funcionar, por designação do procurador geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Parágrafo único - Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art749