Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 761 - A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020043-52.2014.5.04.0382 E-RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/02/2025 0000780-43.2020.5.09.0654 ED-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/10/2024 0024893-88.2019.5.24.0101 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/09/2023 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art761