8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT19, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TRT19 e do TRT12 citam este artigo
7 TRT19 · 1 TRT12
0000034-30.2024.5.12.0048 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
0181900-60.2005.5.19.0009 AGRAVO DE PETIçãOTRT19
0001675-48.2014.5.19.0003 AGRAVO DE PETIçãOTRT19
Ver todos os 8 acórdãos
5
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024299-57.2025.5.24.0071 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/02/2026 0011583-35.2023.5.15.0033 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 19/01/2026 0000321-67.2013.5.02.0044 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/02/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art739