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TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT19, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.

Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art739