Revogado pela Lei 4.961/1966. 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966revogado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 148. O eleitor somente poderá votar na seção eleitoral em que estiver incluído o seu nome.
§ 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus parágrafos.
§ 2º Aos eleitores mencionados no Art. 145 não será permitido votar sem a exibição do título, e nas fôlhas de votação modêlo 2 (dois), nas quais lançarão suas assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as seções mecionadas nos título retidos.
§ 3º Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificará, previamente, se o nome figura na relação enviada à seção, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial está devidamente visada pelo juiz eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1039869-45.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 16/11/2024 1039872-97.2024.4.01.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (SLS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Batista Gomes Moreira · 16/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Início e ordem da votação
- Art. 144: Horário de votação
- Art. 146: Procedimento de votação
- Art. 147: Identificação do eleitor na votação
- Art. 149: Impugnação perante a mesa receptora
- Art. 150: Voto do eleitor cego
- Art. 152: Máquinas de votar
- Art. 153
- Art. 154: Providências após encerramento da votação
- Art. 155: Recebimento e guarda da urna
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art148