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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO ATO DE VOTAR

Código Eleitoral

Art. 149 Impugnação perante a mesa receptora

rubrica editorial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJAL e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.

Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art149