2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJAL e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.
Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJAL citam este artigo
0800266-25.2020.8.02.0000 Agravo Regimental CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 17/05/2022 0800266-25.2020.8.02.0000 Agravo Regimental CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 17/05/20221
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 27732 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 21/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
- Art. 142
- Art. 143: Início e ordem da votação
- Art. 144: Horário de votação
- Art. 146: Procedimento de votação
- Art. 147: Identificação do eleitor na votação
- Art. 148: Votação na seção eleitoral própria
- Art. 150: Voto do eleitor cego
- Art. 152: Máquinas de votar
- Art. 153
- Art. 154: Providências após encerramento da votação
- Art. 155: Recebimento e guarda da urna
- Art. 156: Comunicação do número de votantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art149