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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 155 Recebimento e guarda da urna

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.

Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agências do Correio tomarão as providências necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior.

§1º Os fiscais e delegados de partidos têm direito de vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleição, durante a permanência nas agências do Correio e até a entrega à Junta Eleitoral.

§ 2º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta Eleitoral.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

HC 80788STF, Rel. Sydney Sanches · 06/08/2002

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