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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO III - DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 144 Horário de votação

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2022.

Art. 144. O recebimento dos votos começará às 8 (oito)e terminará, salvo o disposto no Art. 153, às 17 (dezessete) horas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art144